As providências adotadas pelos ministérios públicos de contas (MPCs) com relação à rastreabilidade e transparência de emendas parlamentares foram encaminhadas na última sexta-feira (6/fev) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em documento elaborado pela entidade representativa da instituição, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). A petição inclui as “ações normativas, fiscalizatórias e institucionais” realizadas pelos MPCs, em articulação com os tribunais de contas, a fim de atender às determinações expedidas pelo ministro Flávio Dino nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF.

No caso de Goiás, o documento inclui menção ao memorando encaminhado, em outubro de 2025, pelo MPC/TCE-GO à Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) sugerindo a regulamentação e a realização de exame de conformidade da execução das emendas parlamentares. A regulamentação veio no mês de dezembro, quando o Tribunal publicou a Resolução Normativa nº 11/2025 que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Já em janeiro deste ano, o TCE-GO anunciou realização de auditoria de conformidade em dez municípios goianos. O trabalho incluirá recursos pagos em emendas impositivas nos anos de 2024 e 2025 a duas cidades em cada uma das cinco macrorregiões goianas. Ainda em janeiro foi divulgado o resultado da aplicação do Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), índice desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a Ampcon, a petição encaminhada “atende a despacho do ministro relator da Ação, Flávio Dino, que determinou a cientificação dos MPCs acerca das diretrizes fixadas pelo STF e o acompanhamento das medidas implementadas pelos entes públicos”.

Texto: Gabriella Gouvêa