O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) realiza inspeção, com o objetivo de verificar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade da aplicação de recursos federais destinados ao estado por meio de transferências especiais da União, conhecidas como “emendas Pix”. O trabalho faz parte das ações da Rede Integrar, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em colaboração com 28 tribunais de contas locais.

No âmbito estadual, a fiscalização do TCE-GO, no período de junho a outubro de 2025, envolve quatro emendas no valor total de R$ 6,35 milhões, direcionado a três pastas do Executivo: Secretaria de Estado da Retomada, Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e Polícia Civil. O valor soma R$ 5,35 mihões destinados a investimentos e R$ 1 milhão aplicado em despesas de custeio. O processo é relatado no TCE-GO pelo conselheiro Saulo Mesquita, e atualmente está na fase de coleta de provas e manifestações dos órgãos envolvidos, se tornando público assim que for julgado.

Entre os principais achados, a unidade técnica do Tribunal fez apontamentos quanto ao detalhamento das informações relativas às transferências na plataforma Transferegov, à indicação da ação orçamentária à qual os recursos estão vinculados, à não utilização de conta bancária específica para execução dos recursos da emenda, à transparência das contratações efetuadas e às formalidades na fase de instrução processual aquisitiva, além de indícios de superfaturamento ou sobrepreço em contratações. A apreciação desses apontamentos cabe ao Tribunal Pleno, composto pelos sete conselheiros do Tribunal.

BRASIL

Em Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) também reforçou a atuação da Rede Integrar, realizando a análise de outras emendas. Em todo o Brasil, o esforço conjunto alcançou 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal, abrangendo a análise de R$ 497 milhões em recursos. Os resultados indicam fragilidades relevantes nos mecanismos de controle e gestão das emendas. Entre os problemas identificados estão falhas de planejamento, dificuldades para rastrear os recursos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas. Mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.

Em relação à execução, também em nível nacional, foram encontradas, por exemplo, situações com indícios de superfaturamento e sobrepreço, e utilização de recursos de emendas pix em situações vedadas pela legislação. Os prejuízos ao erário são estimados em R$ 16,36 milhões. A auditoria também utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), desenvolvido pelo TCU, que registrou média de apenas 26,7 pontos, em uma escala de 0 a 100, considerada baixa. Goiás, no entanto, foi um dos três estados que ficaram acima da média, com índice de 70,16%.

Os resultados do trabalho serão compartilhados com o Congresso Nacional e outros órgãos de controle para que saibam da situação e possam tomar as medidas cabíveis. Também serão enviados ao Supremo Tribunal Federal, para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, que tramita naquela corte sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

Leia a íntegra da decisão do TCU.

Texto: Vivian Maia; Fotos: TCE-GO