Com muita verve e bom humor, o ministro e vice-presidente do TCU, José Múcio Monteiro, afirmou nesta manhã (23/11/2017), a respeito da generalização que atinge duramente as instituições públicas, que no Brasil de hoje “existe caça aos bandidos mas ninguém procura os heróis”. Ao participar, ao lado do senador Cássio Cunha Lima e do presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal , de um painel sobre o Controle Externo e o Processo Legislativo, no XXIX Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, no auditório do TCE de Goiás (Goiânia) o Ministro admitiu que há deficiências no sistema e até mazelas pontuais, sem que isso represente a contaminação de todo o modelo. Alertou que há um grande clamor por mudanças e os tribunais de contas não poderão ficar inertes diante deste quadro.

José Múcio Monteiro ponderou que talvez seja o momento de admitir as mudanças, pontuando: “Os escândalos que estarreceram a sociedade brasileira, entre outros efeitos, lançaram holofotes sobre os tribunais de contas, seja porque eles foram ineficientes para combater as incontáveis irregularidades anunciadas, ou, pior, porque eles próprios, tribunais de contas, protagonizaram alguns dos tristes episódios que ocuparam a mídia nacional”.

Para ele, “os nossos órgãos não podem ser demonizados, como muitas vezes vem ocorrendo. Foram apontadas condutas impróprias, incorridas por alguns membros, em alguns tribunais. A frase poderia ser proclamada de outra forma: sobre a maioria dos membros, de um sem número de tribunais, não foi evidenciada qualquer irregularidade. Esse enfoque, no entanto, tem baixo apelo midiático. A frase nunca será pronunciada desse modo. Infelizmente, os justos pagam pelos deslizes cometidos por seus pares”.

Ação anacrônica

O Vice-Presidente do TCU disse ainda que, “independentemente das discussões acerca da existência de possíveis desvios de conduta, é fato que temos agido de forma anacrônica”. Citando Bóris Pasternak e Padre Antônio Vieira sobre a cegueira de quem não quer enxergar a verdade, assinalou: “É hora de abrirmos nossos olhos e mentes para aceitarmos que as mudanças virão. Na verdade já estão ocorrendo. Isso é bom, para que não sejamos, todos, alvos de insinuações mailicoosas, decorrentes do imaginário popular que permite extrapolar, para todo o sistema, as fraquezas de alguns de seus integrantes. Não adianta medir as palavras aos olhos do público, estamos todos, hoje, sob suspeita em maior ou menor grau”.

Noutro ponto o Ministro José Múciom concitou a platéia, formada em maioria por conselheiros, ministros, conselheiros substitutos, auditores e procuradores de contas, diante da crise, a optar pelo protagonismo. “Temos que eliminar de nossas mentes a ingênua suposição de que será possível  sairmos da grave crise em que etamos mergulhados usando o mesmo pensamento que a produziu. Não adianta nos apegarmos a soluções paliativas que sejam calcadas nas bases e princípios que atualmente sustentam nosso sistema de controle externo, porque elas estão sendo rejeitadas pela sociedade. Nosso modelo se deteriorou. Não se pode dizer que ele tenha sido explodido pelas pressões externas. É mais honesto- embora seja mais difícil – reconhecer que ele implodiu. Ruiu sobre seus próprios alicerces, que já se encontravam, fragilizados pela ausência de manutenções preventivas e corretivas”.

Aludindo às mais de 80 propostas legislativas que afetam os tribunais de contas, o ministro José Múcio disse ser necessário se posicionar com base em análises racionais e desprovidas de paixões. Os dois principais modelos, o anglo-saxão ou parlamentar e o judiciário ou napoleônico, o primeiro com as auditorias gerais e o segundo com as cortes de contas. O das auditorias gerais tem a personificação da autoridade da instituição na figura dop auditor-geral, com foco nas avaliações custo-benefício e remessa dos trabalhos ao Legislativo, para julgamento e possível sancionamento. Como concentra demasiadamente poder na figura do auditor geral, em países como o Brasil, com profusão de casos de corrupção e abuso de autoridade, pode se tornar um problema.

                Assim, após enumerar uma série de inconvenientes de tal modelo, o Vice-Presidente do TCU considera apropriado ao caso brasileiro a manutenção do sistema tribunais de contas, desde que aperfeiçoado, com foco, sobretudo, nos modernos conceitos de transparência, de impessoalidade e de imparcialidade, bem como permeabilidade aos anseios de uma maior participação popular, da meritocracia, da eficiência e da austeridade.

                Discorrendo brevemente sobre a crise como ensejadora de desafios, José Múcio Monteiro destacou que os principais pontos das emendas constitucionais em tramitação, como o estabelecimento de controle administrativo, de natureza disciplinar e correcional sobre os entre os tribunais de contas e seus membros, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça. A despeito das teses como submissão dos TCs ao CNJ ou a criação de um Conselho específico o Ministro é categórico sobre a necessidade de tal controle, “seja ele qual for”. Também tratou dosa critérios para a nomeação dos membros dos tribunais de contas, posicionando-se a favor da atual composição heterogênea por se amoldar melhor ao perfil das questões que usualmente lhes são submetidas, pois pronunciam-se não só sobre questões de direito como também avaliam o desenho e o desenvolvimento das políticas públicas, adentrando nos critérios da oportunidade, da relevância e do interesse público. Advoga no sentido que a proporcionalidade entre os membros indicados e os nascentes dos quadros da auditoria e do ministério público especial fique mais equivalente, bem como a explicitação dos requisitos como idoneidade moral e reputação ilibada e ser detentor de notórios conhecimentos nas áreas especificadas pela Constituição.

Tratou ainda abertura dos tribunais de contas à participação popular e a transparência de suas ações, sentenciando: “Está morta a pretensão de isolamento de qualquer instituição. As redes sociais a mataram. Mais que isso, criaram um estranho fenômeno em que todos se interessam  por tudo, se manifestam sobre tudo e se consideram experts em tudo. A ausência de comunicações oficiais motiva a desinformação especulativa e a maledicência de terceiros, que ganha ares de verdade, ante a tendência de ocupação dos espaços vazios. A publicização de dados e a transparência dos atos devem ser a regra de ouro do controle externo, acostumado a cobrá-la de terceiros”.

Senador fala em freio de arrumação

Por seu turno, o senador Cássio Cunha Lima, que subscreve uma das mais aceitas emendas constitucionais sobre os Tribunais de Contas, a PEC  22/2017, reiterou o seu apoio e empenho pela aprovação de dispositivos como a explicitação dos critérios de indicação dos membros, o estabelecimento de quarentena para os que aposentarem, uma lei nacional de procedimentos e a instituição do Conselho Nacional dos TCs – segundo ele temas praticamente consensuais no Congresso. Fez questão de citar os avanços que os tribunais de contas implementaram e da importância de seus julgamentos, lembrando o caso do TCU no impedimento da então presidente Dilma. O trabalho desenvolvido a partir dos levantamentos do Ministério Público de Contas foi decisivo para o convencimento dos parlamentares, assinalou o Senador. Na mesma linha, citou as ações pedagógicas e preventivas do controle externo, auxiliando o gestor a evitar erros, desvios e prejuízos ao erário. Afiançou ser favorável a um freio de arrumação no sistema para vedar a extinção dos atuais tribunais bem como a criação de outros.  

Cássio Cunha Lima discorreu ainda sobre o conturbado momento político brasileiro, onde o Presidente Temer teve sua legitimidade questionada pela oposição e ainda enfrentou duas denúncias criminais, o que turvou ainda mais o ambiente, a ponto de atrasar e até inviabilizar a votação das reformas, sendo a da Previdência a mais importante e premente. O Senador diz que houve um grave erro de comunicação do Governo quanto à proposta, resultando disso uma reprovação muito grande no seio da opinião pública. Frisando que ela é necessária, sob pena de inviabilização do sistema em curto ou médio prazos, Cássio Cunha Lima diz que o projeto pode, sem maiores problemas, esperar mais um ano e ser amplamente discutida com a sociedade em um governo que emergirá das eleições presidenciais de 2018.

Assinalou que o maior desafio da Nação hoje é a sua condução pelo caminho da normalidade até a eleição do próximo ano, reiterando que a alternativa deve ser a política. Reforçou o que dissera antes o ministro José Múcio sobre os males da generalização e demonização da política, dos políticos e das instituições. Citando o exemplo de seu pai, Ronaldo Cunha Lima, que, depois de ocupar todos os cargos públicos, exceto o de Presidente da República, deixou como herança um apartamento de classe média, um carro usado, uma casa adquirida ao tempo em que, cassados seus direitos políticos viveu da advocacia, e, uma caderneta de poupança com 60 mil destinados à sua esposa, asseverou que “a política não dá nem tira o caráter de ninguém. Ela revela o caráter”.