O professor Juarez Freitas encerrou o 16º Congresso Goiano de Direito Administrativo analisando a Lei Complementar nº 205/2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. Para o doutor em direito e mestre em filosofia, a norma goiana é um bom exemplo de legislação acerca do tema, tangenciando pontos importantes, como a sustentabilidade, que costumam ser negligenciados em favor de um otimismo acrítico pelo avanço tecnológico.

“A IA tem grandes possibilidades e oportunidades, mas também comporta riscos (...) daí a importância de a administração pública, uma regulação pelo Estado, preventivamente, vedar esses riscos.”

Juarez Freitas

O professor destaca que a legislação goiana também prevê vetos ao uso de IA e se orienta pela melhoria do serviço público e pela redução da burocracia imposta ao cidadão. Freitas ainda aponta que o uso de IAs tem o potencial de tornar mais humanas as relações, exemplificando que um médico usuário de IA poderá dispensar mais tempo na escuta de um paciente. Contudo, ele advertiu para a necessidade de avaliar o ciclo de vida da IA, os impactos ambientais gerados e os riscos à segurança cibernética.

Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), o Congresso abordou, à tarde, tecnologias que podem aprimorar o serviço público.

“Cidades inteligentes, infraestrutura urbana e mercado: equacionar interesses é desenvolver o município”

O painel que abriu as atividades da tarde foi presidido pelo controlador-Geral de Goiânia, Juliano Bezerra. Entre os palestrantes, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Francisco Júnior, contou a experiência dele na elaboração da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), projeto de lei que apresentou ao lado de outros parlamentares durante seu mandato de deputado federal.

A proposta tramita desde 2021 na Câmara dos Deputados e, atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada por lá, a PNCI, que segundo Francisco Júnior marcará uma “grande revolução urbana no Brasil”, seguirá para o Senado. Ao falar sobre o conceito de cidades inteligentes, o presidente da Codego citou a definição do pesquisador americano e doutor em urbanismo Boyd Cohen: “cidades inteligentes não são feitas de tecnologias, mas de pessoas inteligentes que usam a tecnologia para viver melhor”.

Em seguida, a doutora em transportes e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Erika Kneib se dedicou a desvelar o que, em geral, são tidas como soluções para o problema da mobilidade nos grandes centros urbanos. Uma delas é o aumento da capacidade viária: ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, a criação de mais faixas para circulação de veículos gera o fenômeno da demanda induzida. Ou seja, a população tem a percepção de que está mais rápido e fácil se deslocar de carro na cidade e, rapidamente, se dá mais uma vez o esgotamento da capacidade viária.

A cada vez que desconstruía as pretensas soluções, Erika apresentava exemplos de cidades ao redor do mundo que têm caminhado, de fato, em direção à mobilidade urbana eficiente e de qualidade. Paris, por exemplo, no caminho inverso do aumento da capacidade viária, vai transformar quinhentas ruas em áreas verdes. A iniciativa, aprovada recentemente por meio de plebiscito, é intitulada “ecologização” pela prefeitura da cidade.

O painel contou ainda com a participação da professora de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará (UFC), Lígia Melo de Casimiro, e do superintendente de Marketing da empresa Construcap, Frederico Fontes.

“Governo digital e nova eficiência: inovação como elemento essencial da Administração Pública eficiente”

Sob a presidência do deputado estadual Virmondes Cruvinel, o segundo painel da tarde desta quinta-feira reuniu o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás (Secti), José Frederico Lyra Netto; a diretora Executiva do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da UFG, Telma Soares; o advogado Rodrigo Pironti, e o auditor de controle externo e chefe do Gabinete da Presidência do TCE-GO, Sérvio Túlio Teixeira.

Os palestrantes apresentaram experiências desenvolvidas em suas respectivas instituições com o auxílio de inteligência artificial (IA), a exemplo do IAGO, uma iniciativa do TCE-GO em parceria com a UFG. Entre os módulos disponibilizados está o IAGO na Estrada, um veículo equipado com tecnologias de captura de imagem em que uma inteligência artificial identifica patologias da estrada, como trincas e erosões, e transmite as informações ao centro de dados do Tribunal. Isso permite, por exemplo, antecipar fiscalizações em áreas mais críticas e garantir mais segurança no trabalho de coleta de informações da infraestrutura rodoviária, como destacou Sérvio Túlio na ocasião.

Ele apresentou, também, o que considera ser os três pilares da implementação segura da IA na administração pública: infraestrutura tecnológica (que abrange não apenas hardware e software, mas também governança de dados), integridade (e isso inclui rigor procedimental no uso da IA) e cultura organizacional (o servidor precisa se requalificar, adquirir novas competências). “A IA não é uma escolha, mas sim o alicerce de uma Administração Pública eficaz, transparente e digna da confiança do cidadão”, destacou.

Confira as fotos do evento no Flickr do TCE-GO.

 Texto: Gabriella Gouvêa e Bruno Balduino; Fotos: Kazuo