O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) vai realizar uma auditoria operacional, junto à Secretaria de Estado da Economia, com o objetivo de verificar e avaliar a gestão e a regularidade dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs). A equipe do Tribunal vai verificar se as concessões, a utilização e a fiscalização das contrapartidas estão sendo realizadas de acordo com as normas e critérios legais estabelecidos.

Os TAREs são termos celebrados pela Secretaria da Economia para conceder a determinados contribuintes direitos ao Regime Especial de Tributação, como benefícios fiscais e financeiros-fiscais, tais como o Fomentar, Produzir, Comexproduzir, substituição tributária, dentre outros. Os Regimes Especiais também podem ser concedidos para prescrever alternativa quanto ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais relacionadas a operações ou prestações que não sejam expressamente previstas na legislação tributária estadual.

A equipe de fiscalização é formada pelos servidores Cristina Sauter Sobral, Ronaldo D’Arc de Castro Filho, Bruno Alfeu Henrique, sob a coordenação de Luciano Roque e assessoria de Iturivan Freitas Nascimento e Hélida de Fátima Gontijo.

A atividade foi autorizada pelo conselheiro relator Kennedy Trindade e tem prazo para conclusão até 22 de setembro deste ano, conforme a Portaria n° 19/2023, da Secretaria de Controle Externo do TCE-GO, publicada no Diário Eletrônico de Contas de ontem (15/mai).

Texto: Alexandre Alfaix; Ilustração: Anderson de Castro