Nesta quarta-feira (8/Mar.), é comemorado o aniversário de sete anos do Marco Legal da Primeira Infância. A Lei Federal n° 13.257 estabelece a responsabilidade e o dever do estado de criar políticas públicas e planos que atendam a especificidade das crianças de zero a 6 anos.

O Marco Legal define quais são os direitos das crianças, quem tem a responsabilidade de garanti-los e, de alguma maneira, como devem ser assegurados. Entre as inovações da legislação estão a qualificação de profissionais que atendem meninos e meninas na primeira infância e a ampliação da licença-paternidade.

A data coincide com o Dia Internacional da Mulher, o que aumenta a sua importância, uma vez que a lei também aborda os direitos das mães que optam por entregar seus filhos à adoção e das gestantes em detenção.

Em Goiás, o Comitê Goiano do Pacto Nacional da Primeira Infância abriu inscrições para as prefeituras que desejem participar do Prêmio Pacto pela Primeira Infância. O objetivo é destacar os municípios que se se destacarem em ações como vacinação, crianças em creches e oferta de consultas pré-natal para gestantes. Um tutorial, disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) mostra o passo a passo para o credenciamento.

Texto: Alexandre Alfaix; Ilustração: Candice Sebba