O Tribunal de Contas do Estado criou uma unidade administrativa para assessorar os conselheiros em recursos interpostos pelas partes contra deliberações proferidas em processos da área de controle externo.

O Serviço de Recursos será vinculado à Secretaria de Controle Externo e ficará responsável, dentre outras atribuições, por examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão, pedidos de reexame, embargos de declaração e agravos.

 Também deverá levantar, de forma analítica, falhas processuais e oportunidades de melhoria nas instruções processuais, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à Secretaria de Controle Externo, para as providências cabíveis.

A Resolução nº 3/2021, que criou o Serviço de Recursos, foi proposta pela Presidência e aprovada em Sessão Administrativa virtual concluída na quinta-feira (25/mar), tendo como relator o conselheiro Kennedy Trindade.

Texto: Alexandre Alfaix (Dicom/TCE-GO)