O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) está preparando suas equipes para fiscalizar como os órgãos públicos vão implementar as novas regras da reforma tributária. A capacitação, que encerra nesta quinta-feira (15/out), reúne 20 servidores. O objetivo é garantir que a instituição acompanhe as mudanças, que terão impacto sobre contratos e licitações, por exemplo.  

O curso tem duração de 16 horas e atende a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com outras entidades do setor, para atuação estruturada e cooperativa dos órgãos de controle externo nessa área. A orientação, expressa na Nota Recomendatória Nº 1/2026, é para que os tribunais também incluam a fiscalização da reforma tributária em seus planos de trabalho dos próximos anos.

“A reforma já é uma realidade e a gente precisa se adequar, do ponto de vista do direito administrativo e do direito orçamentário. Além disso, a própria Atricon nos orientou a capacitar os auditores e técnicos do Tribunal”, explica Jaqueline Nascimento, coordenadora da Escola Superior de Controle Externo Aélson Nascimento (Escoex). Ela também reforça que, “com mais treinamento, o servidor atende melhor a sociedade."

A reforma tributária foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Entre outras mudanças, institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Por sua vez, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é uma das atribuições dos tribunais de contas.

Segundo o professor e advogado tributarista Alexandre Marques, os efeitos econômicos começarão a ser sentidos já em 2027. “Haverá efeitos sobre os muitos contratos de bens e serviços que os órgãos públicos fazem”, afirma. Ele acrescenta que as novas regras também vão permitir o reequilíbrio de contratos vigentes na administração pública, se ficar comprovada alteração da carga tributária suportada pelas empresas contratadas pelo Estado.

No mesmo sentido, para o advogado tributarista Gustavo Reis, que também é professor do curso, defende que os parâmetros da fiscalização devem mudar. “Atualmente você tem tributos que incidem de uma determinada maneira e o Tribunal já está acostumado a fiscalizar dessa forma. Mas a gente vai ter agora um tributo totalmente novo, com parâmetros bastante diferentes”, explica.

Para o auditor Alan Goldberg, que integra a equipe responsável pela análise das contas de gestão, o curso permitirá antecipar o planejamento das auditorias, visando verificar se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente. “O que a gente está aprendendo vai impactar todos os relatórios para fins de prestação de contas do ano que vem, além das informações contábeis que recebemos”, diz.

MUDANÇAS INTERNAS
A reforma também vai impactar a rotina do próprio TCE-GO, principalmente em relação à contratação de empresas e serviços. Por isso, além dos auditores de controle externo, o curso reúne equipes que lidam com as contratações e licitações do órgão. Entre os participantes, estão nove servidores da Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças. “Estamos diretamente envolvidos nos processos de contratação e nas despesas do Tribunal, e a capacitação tem sido bastante positiva”, avalia o diretor Moab Nogueira.

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Texto: Vívian Maia; Fotos: Bia Rezende