Em sessão presencial realizada nesta quarta-feira (19/ago), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) decidiu pela manutenção de medida cautelar, concedida pela conselheira Carla Santillo, que suspende o Pregão Eletrônico nº 348/2025 realizado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) para contratar empresa que prestará serviços no novo Centro Administrativo. Com valor total estimado em R$ 40.391.691,72, a licitação tem prazo de execução de 36 meses e inclui 13 diferentes serviços.

Esse, inclusive, foi um dos pontos levantados pelo Serviço de Fiscalização de Licitações do TCE-GO em seu relatório técnico: a contratação de serviços que vão desde engenharia predial até serviços de jardinagem está sendo feita em lote único. Na decisão que concedeu a medida cautelar, em 14 de agosto, a conselheira Carla Santillo destaca haver jurisprudência que “estabelece diretriz favorável ao parcelamento de serviços com maior especialização técnica e atuação segmentada de mercado, vedando sua aglutinação com serviços comuns sem que haja justificativa técnica e econômica expressa e fundamentada”.

O pedido de suspensão da licitação foi apresentado, por meio de uma representação, pela empresa Elo Soluções Ambientais Ltda. A sessão pública do pregão, que é quando o pregoeiro analisa as propostas e libera a etapa de lances, estava prevista para ocorrer na última segunda-feira (17/ago). Além de suspender a continuidade da contratação, a decisão do Tribunal também determina que a Sead apresente justificativa técnica que fundamente a contratação de serviços de natureza e graus de especialização tão diferentes em um único lote, bem como um mapeamento do mercado fornecedor.  

Texto: Gabriella Gouvêa