Ao final do 9° Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), realizado em Foz do Iguaçu (PR), as entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas do Brasil assinaram e apresentaram a Carta de Foz do Iguaçu. O documento foi intitulado “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”, apresentando em 32 itens o contexto de atuação dos tribunais de contas Brasileiros e 17 compromissos dessas instituições com a sociedade brasileira.
Por meio da Carta, os tribunais de contas reforçam seu comprometimento com os direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988, com o aperfeiçoamento e consolidação ações em áreas como primeira infância e com a garantia do direito fundamental à educação. Também traz sua preocupação com a inovação, alfabetização e educação digital, implementação de indicadores de efetividade e sustentabilidade de políticas públicas em tempo real.
A importância do fomento ao controle social, por meio da disponibilização de informação acessíveis à população, o uso de evidências nas tomadas de decisões e no controle, e o reconhecimento dos impactos da dívida pública e da renúncia de receitas na capacidade financeira do Estado em investir em áreas essenciais ao bem-estar social e ao desenvolvimento econômico, também têm lugar na carta.
Trata, ainda, da importância da busca de soluções consensuais, e da criação de plataformas de comunicação e consulta pública, “bem como o fortalecimento das capacidades institucionais para facilitar a interação entre os diferentes níveis de governo e sociedade”, para isso fortalecendo as ouvidorias públicas, incluindo as dos próprios órgãos de controle e além das estruturas de comunicação para todos os canais disponíveis, prevendo ainda a ação de linguagem simples e direto visual.
O documento reafirma a necessidade de fortalecimento dos tribunais de contas como pilares essenciais da democracia e da governança pública, prevendo o uso de big data, algoritmos e inteligência artificial para ampliar a capacidade de análise e previsão de riscos para potencializar intervenções preventivas em políticas públicas e compras governamentais.
Também há reforço ao compromisso com uma atuação cada vez mais preventiva, não se limitando a analisar conformidade de uso de recursos públicos. O estímulo a fiscalizações que contribuam a inclusão de pessoas com deficiência, e avaliem a alfabetização e inclusão digital nas auditorias das escolas públicas.
A Carta menciona o estímulo ao estabelecimento de um marco regulatório para o uso de inteligência artificial, o apoio ao fortalecimento de mecanismos de diálogo contínuo e efetivo entre os tribunais de contas, órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil; capacitação contínua de auditores e demais servidores de Cortes de Contas; e estabelecimento de grupo de estudos, abrangendo representantes de Governo e Tribunais de Contas, para analisar os impactos da Reforma Tributária.
Ao apoio e divulgação de iniciativas como “Orçamento Cidadão” e “Observatório Cidadão”, o estímulo à adesão de todos os Tribunais de Contas aos Índices de Efetividade da Gestão Municipal e Estadual (IEGM e IEGE) além da implantação ou fortalecimento de unidades de consultoria e/ou procuradorias jurídicas nas Cortes de Contas, em conformidade com a Nota Técnica Conjunta Atricon-Abracom-CNPT nº 1/2024.
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Fonte: Atricon
