A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) iniciaram tratativas para a formação de uma comissão que será responsável por buscar convergência na jurisprudência relacionada à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Na segunda-feira (29/jul), uma comissão de conselheiros visitou o Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), e o convidou para integrar o grupo.
A iniciativa das entidades cumpre parte do Plano Estratégico 2024-2029 da Atricon que, além de orientar sobre núcleos de jurisprudência, prevê a promoção da integração do Sistema Tribunais de Contas do Brasil. “O Sistema já deu uma grande contribuição no que tange à regulamentação da Reforma Tributária e mostrou ser capaz de indicar caminhos que beneficiem a sociedade”, ponderou o Presidente da Atricon, Edilson Silva.
O Ministro Benjamin Zymler afirmou que os tribunais de contas têm um papel extraordinário para poder servir de apoio e incentivo para que a nova lei possa ser aplicada em seu todo. “Existem nela artigos e normas mais simples, mas também tem institutos novos, institutos poucos testados que podem revolucionar as contratações públicas no Brasil”, ponderou.
Já o Conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO) explicou o motivo e a necessidade da criação da comissão. “Ela parte da constatação e diagnóstico de que a Nova Lei de Licitações tem muitas novidades e institutos com potencial para inovar na gestão pública e que ainda não estão sendo muito aplicados”, observou.
Fonte: Atricon
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