O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) expediu uma série de recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Economia no sentido de aprimorar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A medida foi aprovada por unanimidade dos conselheiros, por meio do Acórdão n° 3203/2023, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, em sessão plenária remota concluída ontem (30/nov).
As propostas do TCE-GO foram elaboradas após a realização de um acompanhamento, com objetivo de compreender a elaboração do PPA, avaliando a forma como são definidas as prioridades governamentais em atenção à sua finalidade constitucional.
Ao governo estadual, o Tribunal recomendou que reveja e antecipe o início das atividades de planejamento ligadas ao processo de elaboração do PPA, de modo que o tempo disponibilizado para discussão entre os envolvidos seja compatível com a complexidade do processo. O TCE-GO quer que o grupo de responsáveis pela elaboração do plano seja formalmente definido, e que a metodologia de participação dos órgãos e entidades seja definida previamente em oficinas para construção de programas e produtos que deverão constar do PPA.
Recomendou também que o Estado elabore projeto de lei complementar, dispondo sobre exercício financeiro, vigência, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Para o próximo ciclo, que realize o processo de escuta social em tempo hábil para que as demandas sejam disponibilizadas às secretarias, órgãos e entidades antes da realização de suas contribuições ao plano plurianual em elaboração. E, ainda, que promova audiências públicas, preferencialmente, regionalizadas e faça a utilização efetiva dos dados coletados no processo de escuta social na elaboração do PPA. Por fim, que adeque cronograma para que o processo de escuta social seja mais consistente e efetivo.
À Secretaria de Economia, as principais recomendações são no sentido de promover estudos junto aos órgãos e entidades para identificar as demandas e necessidades de cada região, de regionalizar os objetivos e das metas constantes no processo de revisão do plano e implementar mecanismos para corrigir falhas na alimentação do Sistema de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais (Siplam).
Também foi recomendado que a pasta realize análise crítica de modo a evitar distorções relevantes, decorrentes das fragilidades da alimentação do sistema, estabeleça procedimento operacional padrão, com o fim de uniformizar a forma de realizar monitoramento pelos órgãos e entidades e capacite órgãos e entidades para realizarem o monitoramento de seus programas, ações e produtos.
Texto: Alexandre Alfaix
