O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os demais signatários, realizou hoje (22/set) seminário comemorativo dos 4 anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O encontro ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e registrou a adesão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros 40 membros ao grupo. O Pacto foi instituído com o objetivo de estimular a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, integrando mais de 300 signatários, constituindo uma rede de proteção à criança no Brasil. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), signatário do Pacto, foi representado na solenidade pelo seu presidente, Saulo Mesquita, e pelo conselheiro Edson Ferrari, que preside o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (CTPI-IRB).
Mesquita reafirmou o compromisso do TCE-GO “com o artigo 227, da Constituição Federal, que confere à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar às crianças, com absoluta prioridade, a concreção dos direitos fundamentais, colocando-as a salvo de todas as formas de negligência e discriminação”. Nas palavras do presidente, o Tribunal “sente-se honrado em ter sido convidado para prestigiar esse importante evento, promovido pelo CNJ, que representa mais um passo em direção ao cumprimento do mandamento constitucional, mediante o engajamento de importantes partícipes do cenário público, político e institucional.”
A ministra Rosa Weber, presidente do STF e do CNJ, abriu o seminário destacando que “não se trata de trabalharmos em segmentos etários, mas de compreendermos que a pessoa tem direitos específicos - e ainda mais prioritários - nesse momento basilar da existência, da qual dependerão os períodos subsequentes”. A magistrada ressaltou o peso dado à matéria pela Constituição Federal, que confere “às crianças e adolescentes, e apenas a eles, prioridade absoluta”.
Anfitrião do encontro, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, saudou os presentes desejando um profícuo evento. Ele foi seguido pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que advertiu que todos querem o melhor para as crianças, “mas essa é uma tarefa que exige comprometimento, dedicação e correspondência entre intenção e gesto”. Camilo Santana, ministro da Educação, lembrou que uma das iniciativas patrocinadas pelo Pacto é a retomada de obras inacabadas da Educação Básica, medida essencial para ampliar a oferta de creches para atender 50% das crianças de até 3 anos até o final de 2024, conforme prevê o Plano Nacional de Educação.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, afirmou que “esse estado de coisas inconstitucional que nós vivemos em relação a milhões de pequeninos e de pequeninas que não têm acesso a creches e a outros programas sociais, não será resolvido sem um grande acordo do chamado federalismo cooperativo”. Miola ressaltou que o debate atual dos planos plurianuais é uma oportunidade de incluir a primeira infância no orçamento público de forma efetiva, expressa e transversal.
Também falaram na abertura do evento o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a deputada federal Ana Paula Lima. Crianças de quatro anos da Escola Casa de Ismael acompanharam o seminário em espaço lúdico e presentearam os componentes da mesa com desenhos. A palestra magna ficou a cargo de Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, que encerrou a conferência elencando como missões fortalecer o Pacto e estimular a participação da população nas eleições dos conselhos tutelares, que ocorrerá em todo país no dia 1º de outubro.
Ao longo de toda a tarde, especialistas em primeira infância tratarão, em mesas redondas, de questões técnicas e políticas relacionadas ao tema. Toda a programação será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Servidor do TCE-GO e coordenador técnico do CTPI, Halim Girade, participa de mesa redonda.
Texto: Bruno Balduíno; Ilustração: Anderson de Castro
