As Contas Anuais do Governador de Goiás, Exercício de 2021, receberam Parecer Prévio favorável à aprovação, no julgamento realizado hoje (28/jun), em Sessão Plenária Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. O conselheiro Celmar Rech foi o relator do processo e, considerou, dentre outros pontos, a apresentação das contas no prazo legal, o relatório técnico do Serviço de Contas de Governo, a manifestação do Ministério Público de Contas e que “incumbe ao Poder Legislativo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas, o consequente julgamento das Contas Anuais do Governador.”

O voto estabeleceu a expedição de determinações e recomendações “em razão das ocorrências verificadas, no intuito de contribuir para o aprimoramento da gestão e dos demonstrativos e peças que compõem as Contas Anuais.”

A primeira determinação ao Executivo visa a adoção “de providências para que, até o final de 2023, seja efetivada a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado, ou promover medida com potencial equivalente para a resolução dos problemas relatados”. Outras determinações referem-se à apuração, a partir deste ano, do índice de vinculação com Educação apenas dos empenhos da natureza “Repasse Direto e Antecipado a Unidades Administrativas”, conforme exigências da lei específica, além da publicação, também a partir de 2022 e na periodicidade prevista na legislação, a análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais do Estado.

A todos os Poderes e órgãos autônomos foi determinada a evidenciação, a partir do corrente exercício, em notas explicativas, o detalhamento sobre a natureza, origem e destinação dos recursos registrados no subgrupo de contas Outras Obrigações a Curto Prazo. Ao Tribunal de Justiça foi determinado concluir, até o final de 2023, com a colaboração do Executivo, a identificação das partes, objeto e montante das lides, de maneira a possibilitar a conciliação dos valores utilizados pelo Estado, a título de Depósitos Judiciais, nos termos da Instrução de Procedimento Contábil.

As recomendações ao Governo do Estado são em número de 10, com destaque para providências adequadas ao encerramento do processo de liquidação da Caixego, Casego, Prodago e Metago e a normatização dos gastos com publicidade e propaganda, ”com o objetivo de definir parâmetros para a realização de campanhas institucionais e coibir a indevida promoção de mandatos ou de gestores, nos termos doo art. 92, § 1º, da Constituição Estadual”.

O Parecer também faz recomendação a respeito da ordem cronológica de pagamento no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos, e, ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça, a integração dos sistemas contábil (Secretaria de Estado da Economia) e da gestão de precatórios (Tribunal de Justiça) para equacionamento de questões técnicas relacionadas.

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Texto: Antônio Gomes (Dicom/TCE-GO)