Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), para uso pelos prefeitos inscritos ao Prêmio Pacto da Primeira Infância, uma aba destinada a receber os relatórios contendo as informações sobre os planos municipais das respectivas cidades e de outros itens previstos no item 2.3 do edital de 2023. A aba foi inserida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TCE-GO no Portal da Primeira Infância e permite a anexação dos arquivos produzidos pelos gestores municipais.

O prazo para o envio de tais relatórios vai até o próximo dia 22 de dezembro. Após o recebimento dos arquivos, uma comissão composta por representantes do TCE-GO e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), além de um representante da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, fará o julgamento das ações implementadas pelos municípios em favor dos direitos da primeira infância, aos quais será atribuído o selo de reconhecimento, outorgado pelo Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Texto: Antônio Gomes; Arte: Anderson de Castro